Termos de Uso do Rune

Versão 1.3.0 — vigente desde 2 de setembro de 2026.

Este contrato é celebrado entre VZA INFORMÁTICA LTDA, nome fantasia Balão da Informática, CNPJ 29.755.791/0001-41, com sede na Rodovia Dom Pedro I, s/n, km 132 — Sam’s Club Campinas, loja 4938 — Parque Imperador, Campinas/SP, CEP 13097-100, telefone (19) 3207-0832 (“Rune”, “nós”), e a pessoa jurídica ou física que contrata o serviço (“Cliente”, “você”).

Fazem parte integrante deste contrato, com a mesma força:

• o Anexo I — Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (anexo-tratamento-de-dados.md);
• a Política de Privacidade (politica-de-privacidade.md).

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Resumo do contrato

Este resumo cumpre o art. 4º, I do Decreto 7.962/2013, que exige sumário do contrato antes da contratação, com as cláusulas limitativas em destaque. Ele não substitui o texto completo — em caso de divergência, prevalece o texto integral.

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1. Definições

• Rune / Serviço: o sistema de gestão comercial disponibilizado em https://runeapp.com.br.
• Conta: o espaço do Cliente no sistema, com seus usuários, dados e configurações, segregado dos demais clientes pelos controles descritos na seção 10 da Política de Privacidade.
• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Conta.
• Conteúdo do Cliente: tudo que o Cliente ou seus Usuários inserem no Serviço — cadastros, propostas, pedidos, arquivos e configurações.
• Funcionalidades de IA: o Assistente de NF-e e o Assistente de Propostas.

2. Objeto

Concedemos ao Cliente licença de uso do Rune, não exclusiva, intransferível e limitada ao prazo da assinatura, para uso na sua própria atividade empresarial. Nós não vendemos software: o Serviço é prestado em nuvem e o Cliente não recebe cópia, código-fonte nem direito de sublicenciar, revender ou disponibilizar o Serviço a terceiros.

O Serviço é uma ferramenta de organização e cálculo. Ele não presta consultoria fiscal, contábil, tributária ou jurídica, e nenhuma sugestão gerada por ele — inclusive classificação fiscal e código NCM — substitui a conferência do Cliente ou de seu contador. A cláusula 10.4 detalha.

3. Cadastro, conta e usuários

3.1. O Cadastro exige dados verdadeiros, completos e atualizados. Cadastro com dado falso pode ser cancelado.

3.2. Uma conta por CNPJ ou CPF. O mesmo documento não pode ter duas contas simultâneas. Quem opera duas empresas contrata duas assinaturas.

3.3. Um e-mail pertence a uma única conta em todo o Serviço. Se você administra duas empresas, cada conta precisa de um e-mail distinto.

3.4. Cada Usuário deve ter credencial própria. É proibido compartilhar login, e o Cliente responde por tudo que for feito com as credenciais da sua Conta, inclusive por Usuário desligado cujo acesso não tenha sido revogado a tempo.

3.5. O administrador da Conta define permissões dos demais Usuários e é responsável por revisá-las.

3.6. Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente pelo canal da cláusula 12.

3.7. Cada Conta inclui até 20 Usuários. O preço da cláusula 5.1 é por Conta e não varia com o número de pessoas que a acessam, até esse limite: cobramos pelo que tem custo por uso — as operações de inteligência artificial da cláusula 10 —, e não por assento.

3.7.1. Acima de 20, o Cliente pode contratar blocos de 5 Usuários adicionais, a R$ 19,90 por mês por bloco, acumuláveis enquanto contratados. A contratação é feita mediante solicitação ao canal de suporte da cláusula 12.4 e confirmada por e-mail, informando o novo valor total da mensalidade, a data em que ela passa a valer e o total de Usuários resultante. Aplica-se o direito de arrependimento da cláusula 7.

3.7.2. A tela de Assinatura exibe quantos Usuários a Conta tem e quantos o plano inclui.

4. Período de teste

4.1. O teste dura 14 dias corridos, contados da criação da Conta, é gratuito e não exige cartão de crédito.

4.2. As Funcionalidades de IA ficam disponíveis no teste, com cota reduzida e contador visível: 10 análises de NF-e e 5 operações do Assistente para o período inteiro — não por mês.

4.3. Ao fim do teste não há cobrança automática nem conversão silenciosa em plano pago. A Conta passa a somente leitura por 15 dias, período em que o Cliente continua podendo consultar e exportar tudo o que cadastrou. Para voltar a usar por inteiro, basta assinar.

4.4. Não havendo assinatura, o Conteúdo do Cliente segue os prazos da cláusula 16.2.

4.5. É vedado criar múltiplas contas para obter períodos de teste sucessivos.

5. Preço, pagamento e reajuste

5.1. O preço vigente é R$ 79,00 (setenta e nove reais) por mês, por Conta, com até 20 Usuários inclusos na forma da cláusula 3.7, e está publicado na página de preços, que integra este contrato. Não há taxa de adesão, de instalação nem de cancelamento, e nenhuma despesa adicional além do preço anunciado e dos adicionais que o Cliente venha a contratar por sua iniciativa, na forma da cláusula 5.7.

5.2. A cobrança é mensal e você escolhe como pagar: PIX, boleto ou cartão de crédito. Antes de cada vencimento enviamos, para o e-mail cadastrado, o link da cobrança, onde a escolha é feita.

5.2.1. Pagar com cartão de crédito ativa o débito automático: as mensalidades seguintes são cobradas no mesmo cartão, sem nova ação sua, até que você cancele. Pagar com PIX ou boleto não gera débito automático — a cobrança de cada mês continua chegando por e-mail para você pagar.

5.3. Tributos incidentes sobre o serviço estão inclusos no preço anunciado. Criação ou majoração de tributo após a contratação pode ser repassada, mediante aviso prévio de 30 dias, ficando facultado ao Cliente cancelar sem ônus.

5.4. Reajuste: no máximo uma vez a cada 12 meses de vigência, pela variação positiva do IPCA/IBGE no período (ou índice que o substitua, na sua falta). Comunicamos com 30 dias de antecedência, e o Cliente que não concordar pode cancelar sem ônus antes da vigência do novo valor.

5.5. O preço contratado é congelado por Conta. Aumento do preço público de novos clientes não altera automaticamente o valor de quem já é cliente, ressalvado o reajuste da 5.4.

5.6. Nota fiscal de serviço é emitida com os dados fiscais informados no cadastro. Mantê-los corretos é do Cliente.

5.7. Adicionais opcionais (degraus de cota). O Cliente pode, por sua iniciativa e a qualquer momento, contratar degraus adicionais de cota de inteligência artificial. Eles aumentam a mensalidade — nada é contratado automaticamente por consumo.

5.7.1. Cada degrau custa R$ 9,90 por mês, é acumulável, e acrescenta 50 análises de NF-e e 50 operações do Assistente à cota de cada ciclo, enquanto estiver contratado.

5.7.2. A cota extra fica disponível de imediato; a cobrança só começa no ciclo seguinte. Nenhum degrau entra em fatura emitida em menos de 7 dias contados do aceite — é isso que garante que o arrependimento da cláusula 7 possa ser exercido antes de existir qualquer pagamento a devolver.

5.7.3. Contratar um degrau é uma nova contratação, sujeita às mesmas regras da contratação original: tela de revisão exibindo o novo valor total da mensalidade em reais (não apenas o acréscimo), a periodicidade, a data em que a cobrança passa a valer e a cota resultante; aceite expresso, nunca pré-marcado; e confirmação imediata por e-mail, em formato que o Cliente possa arquivar.

5.7.4. O Cliente remove degraus sozinho, pela mesma tela, sem falar com atendente. Degrau que já foi cobrado sai da mensalidade no ciclo seguinte, e a cota correspondente permanece até o fim do ciclo já pago. Degrau ainda não faturado é cancelado de imediato, e a cota que ele havia liberado é retirada na mesma hora.

5.7.4.1. A remoção sem nenhuma cobrança acontece uma vez por Conta. Ela é o direito de arrependimento da cláusula 7, exercido antes de o degrau entrar em qualquer fatura, e não tem custo. Depois de o Cliente tê-lo exercido uma vez, cada degrau que ele contratar em seguida já nasce faturável, na forma da cláusula 5.7.5: removê-lo continua possível a qualquer momento, pela mesma tela, e a cota é retirada na mesma hora — mas os R$ 9,90 daquele degrau são devidos uma única vez, na fatura imediatamente seguinte, ainda que a remoção ocorra antes de ela ser emitida. Não há cobrança nos meses posteriores: o degrau removido não se renova.

5.7.4.2. Em uma frase: a primeira desistência é gratuita; a partir dela, contratar um degrau e removê-lo dentro do mesmo ciclo custa R$ 9,90, uma vez.

5.7.5. Recontratado um degrau sobre o qual o Cliente já tenha exercido o arrependimento, o novo degrau entra na fatura imediatamente seguinte, sem o adiamento da cláusula 5.7.2. O direito de arrependimento protege a contratação, não a recontratação sucessiva do mesmo item por quem já desistiu dele.

5.7.6. O reajuste da cláusula 5.4 incide sobre o preço base e sobre cada degrau contratado.

6. Prazo e renovação automática

6.1. O contrato é por prazo indeterminado e se renova automaticamente a cada mês, até que o Cliente cancele.

6.2. Antes de cada renovação enviamos por e-mail a cobrança do ciclo seguinte, com valor, data de vencimento e o link de pagamento. Se você paga com PIX ou boleto, nada é debitado sem que você pague a cobrança. Se você optou pelo cartão de crédito, a renovação é cobrada automaticamente no cartão, na forma da cláusula 5.2.1 — e você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pela própria tela de Assinatura.

6.3. Cancelar (cláusula 8) interrompe as renovações seguintes e, com elas, a emissão de novas cobranças.

7. Direito de arrependimento

7.1. O Cliente pode desistir em até 7 (sete) dias corridos, contados da data de cada contratação, com devolução integral do valor pago e sem precisar justificar.

7.1.1. O prazo corre separadamente para a assinatura e para cada adicional da cláusula 5.7. Contratar um degrau abre um novo prazo de 7 dias sobre aquele degrau, e não reabre o prazo da assinatura.

7.2. O pedido é feito pela mesma ferramenta usada para contratar — a tela de Assinatura, dentro do sistema — ou pelo canal da cláusula 12, conforme o art. 5º do Decreto 7.962/2013.

7.3. Recebido o pedido, providenciamos a devolução integral pelo mesmo meio usado no pagamento e enviamos confirmação ao Cliente. Tendo sido o pagamento feito por cartão, comunicamos imediatamente a instituição financeira ou a administradora para o estorno, conforme o art. 5º, § 3º do Decreto 7.962/2013.

7.4. O estorno é integral, sem retenção proporcional aos dias de uso.

7.5. Este direito é concedido independentemente de o Cliente ser ou não consumidor na definição do Código de Defesa do Consumidor. Optamos por não discutir esse enquadramento com quem acabou de nos contratar.

7.6. No primeiro arrependimento de um adicional da cláusula 5.7 ainda não faturado, não há devolução a fazer porque não houve cobrança: o degrau é cancelado antes de entrar em qualquer fatura, e enviamos confirmação do cancelamento. É a regra da cláusula 5.7.2 que assegura esse resultado, e ela existe para que o exercício do direito não dependa de prazo de estorno de terceiro.

7.6.1. Exercido esse direito uma vez, os degraus contratados depois dele já nascem faturáveis (cláusula 5.7.5) e o valor de R$ 9,90 de cada um é devido uma única vez, na fatura imediatamente seguinte, mesmo que o Cliente o remova antes de ela ser emitida. O Cliente continua podendo remover o degrau quando quiser, com efeito imediato sobre a cota, e continua tendo os 7 dias da cláusula 7.1 sobre cada contratação — o que não se repete é o adiamento da cláusula 5.7.2, que existe para proteger a primeira contratação, e não a recontratação sucessiva do mesmo item por quem já desistiu dele.

8. Cancelamento pelo Cliente

8.1. O Cliente cancela sozinho, pela tela de Assinatura, a qualquer momento, sem multa, sem carência e sem precisar falar com um atendente.

8.2. Enviamos confirmação imediata do recebimento do pedido de cancelamento, por e-mail, conforme o art. 5º, § 4º do Decreto 7.962/2013.

8.3. O acesso permanece até o fim do período já pago. Não há devolução proporcional dos dias não usados, ressalvado o direito de arrependimento da cláusula 7.

8.4. Antes de a Conta ser encerrada, o Cliente deve obter cópia dos seus dados. A exportação é autosserviço, em Configurações › Conta: gera arquivo único com os dados da Conta em JSON e CSV, acompanhados dos arquivos enviados. Ela continua disponível durante a janela de somente leitura da cláusula 16.2, e o canal da cláusula 12 permanece à disposição para o que a exportação não cobrir. A cláusula 16 rege o que acontece com os dados depois.

9. Atraso de pagamento e suspensão

9.1. Não confirmado o pagamento, avisamos por e-mail e tentamos novamente.

9.2. Persistindo o inadimplemento por 10 (dez) dias corridos, o acesso é suspenso. O Conteúdo do Cliente não é apagado na suspensão.

9.3. Regularizado o pagamento, o acesso é restabelecido em até 1 dia útil.

9.4. Permanecendo o inadimplemento por 30 (trinta) dias corridos, o contrato pode ser rescindido, e o Conteúdo passa a seguir o prazo da cláusula 16.

9.5. Sobre valores em atraso incidem correção monetária pelo IPCA, juros de 1% ao mês e multa de 2%.

10. Funcionalidades de inteligência artificial

10.1. São opcionais. Todo o restante do Serviço funciona sem elas.

10.2. Ao acioná-las, Conteúdo do Cliente é enviado a fornecedores de IA localizados no exterior, incluindo o arquivo PDF de Pedido de Compras na íntegra, sem filtragem prévia. A seção 6 da Política de Privacidade descreve exatamente o que é enviado; a seção 8 e o documento de transferência internacional descrevem os riscos e as medidas adotadas. O Cliente declara ciência disso ao ativar a funcionalidade.

10.3. Cota. O plano inclui, a cada ciclo mensal da assinatura, 60 análises de NF-e e 50 operações do Assistente de Propostas. O consumo é exibido no sistema. No período de teste a cota é a da cláusula 4.2.

10.3.0. O Assistente de Propostas funciona hoje exclusivamente com credencial de inteligência artificial do próprio Cliente, cadastrada em Configurações › IA. Nesse regime o consumo é faturado pelo fornecedor de IA diretamente ao Cliente e não é debitado da cota deste plano; aplica-se apenas um limite técnico antiabuso de 500 operações por mês, destinado a impedir o uso do Rune como intermediário genérico de modelo de linguagem (cláusula 10.6). A cota de 50 operações da cláusula 10.3, e os adicionais da cláusula 5.7, passam a valer para o Assistente quando ele for operado com credencial nossa — mudança que será comunicada na forma da cláusula 17.

10.3.1. A unidade cobrada é a operação, não o pedido. Um trabalho do Assistente aceita vários links de uma vez, e o que se mede é o volume de texto processado: cada 60 mil tokens — a unidade em que os fornecedores de IA medem texto — equivale a uma operação, com o mínimo de uma por trabalho. Um trabalho com muitos links, ou com páginas longas, consome mais de uma operação. O sistema exibe o consumo máximo possível antes de você executar e o consumo real depois.

10.3.2. Esgotada a cota, as Funcionalidades de IA param até que ocorra o primeiro destes eventos: a renovação do ciclo; a contratação de um degrau da cláusula 5.7, que libera a cota extra de imediato e aumenta a mensalidade a partir do ciclo seguinte; ou a compra de um pacote avulso, que não altera a mensalidade e cujo crédito vale por 12 meses. O restante do Serviço continua funcionando normalmente.

10.4. A saída da IA é sugestão, não decisão. Classificação fiscal, NCM, descrições e valores gerados automaticamente devem ser conferidos pelo Cliente antes de qualquer uso fiscal ou comercial. Não respondemos por prejuízo decorrente de uso de sugestão não conferida — inclusive recusa de nota, autuação ou diferença de imposto.

10.5. Não usamos, nem autorizamos nossos fornecedores a usar, o Conteúdo do Cliente para treinar modelos de IA.

10.6. É vedado usar as Funcionalidades de IA como serviço genérico de modelo de linguagem ou de coleta de páginas, desvinculado do uso comercial do Rune.

11. Disponibilidade e manutenção

11.1. Empregamos melhores esforços para manter o Serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos percentual de disponibilidade, nem funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Interrupção pode decorrer de manutenção, falha de fornecedor de infraestrutura, de telecomunicação ou de energia, ataque, caso fortuito e força maior.

11.2. Manutenções programadas são avisadas com antecedência e realizadas, sempre que possível, fora do horário comercial.

11.3. Podemos alterar, evoluir ou descontinuar funcionalidades. Descontinuação de funcionalidade relevante é avisada com 30 dias de antecedência, e o Cliente pode cancelar sem ônus.

12. Suporte

12.1. O suporte é prestado por e-mail, em horário comercial, de segunda a sexta, exceto feriados.

12.2. Não há prazo de resposta garantido em horas. Atendemos por ordem de chegada e criticidade. Esta cláusula é deliberada: uma operação enxuta que promete prazo em horas está prometendo o que não pode cumprir.

12.3. O suporte cobre uso do Serviço e correção de defeitos. Não cobre consultoria fiscal ou contábil, treinamento personalizado, migração de dados de outros sistemas nem desenvolvimento sob encomenda — que, quando disponíveis, são contratados à parte.

12.4. Canal de suporte: suporte@runeapp.com.br. Telefone da sede: (19) 3207-0832. Assuntos de privacidade e proteção de dados têm canal próprio: privacidade@runeapp.com.br (seção 12 da Política de Privacidade).

13. Conteúdo do Cliente e propriedade intelectual

13.1. O Conteúdo do Cliente é e continua sendo do Cliente. Não adquirimos propriedade sobre ele.

13.2. O Cliente nos concede licença limitada de armazenar, processar, transmitir e exibir esse Conteúdo exclusivamente para prestar o Serviço — inclusive de enviá-lo a fornecedores de IA quando o Cliente aciona as funcionalidades da cláusula 10.

13.3. Podemos usar dados agregados e anonimizados, sem identificação do Cliente, de seus clientes ou de qualquer pessoa, para operar e melhorar o Serviço.

13.4. O software, a marca, o layout e a documentação do Rune são nossos. Este contrato não transfere direito sobre eles. É proibido copiar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obra derivada.

13.5. O Cliente é responsável pela legalidade do que insere, e declara ter base legal e autorização para inserir dados de terceiros — inclusive em anexos e PDFs enviados à análise de IA (Anexo I, cláusula 3).

14. ⚠️ Limitação de responsabilidade

Cláusula limitativa, destacada conforme o art. 4º, I do Decreto 7.962/2013.

14.1. Nossa responsabilidade total por qualquer prejuízo relacionado a este contrato, no conjunto de todas as reclamações, fica limitada ao valor correspondente às últimas 3 (três) mensalidades efetivamente pagas antes do fato gerador.

14.2. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou perda de receita.

14.3. Não respondemos por: uso indevido de credenciais pelo Cliente ou seus Usuários; dado incorreto inserido pelo Cliente; decisão comercial ou fiscal tomada com base em saída de IA não conferida (cláusula 10.4); indisponibilidade de fornecedor de infraestrutura, energia ou telecomunicação; e caso fortuito ou força maior.

14.4. As limitações das cláusulas 14.1 a 14.3 não se aplicam a dano causado por dolo ou culpa grave, a violação da legislação de proteção de dados que nos seja imputável, nem a qualquer hipótese em que a lei vede a limitação — inclusive, sendo o Cliente consumidor, o art. 51, I do Código de Defesa do Consumidor.

14.5. O Cliente é responsável por manter cópias próprias de informação crítica. Nossas cópias de segurança existem para recuperação de desastre do Serviço, não como serviço de backup contratado pelo Cliente.

15. Uso aceitável

É vedado: violar a lei ou direito de terceiro; tentar burlar limites de uso, cota ou isolamento entre contas; acessar dados de outra conta; realizar teste de intrusão sem autorização escrita nossa; automatizar uso de forma a degradar o Serviço; usar o Serviço para enviar comunicação não solicitada; e revender ou disponibilizar o Serviço a terceiros.

Violação grave e comprovada permite suspensão imediata, com aviso simultâneo e oportunidade de correção sempre que a natureza da violação permitir.

16. Encerramento e destino dos dados

16.1. Encerrado o contrato — por cancelamento, rescisão ou inadimplemento — o acesso cessa ao fim do período pago.

16.2. O Conteúdo do Cliente passa por três janelas após o encerramento, e os prazos dependem de a Conta ter chegado a ser paga:

16.2.1. Os prazos diferem porque as obrigações diferem: de quem pagou existem registros fiscais e contratuais e uma chance real de retorno; a conta de teste abandonada é ocupação de armazenamento.

16.2.2. As datas das suas janelas são gravadas no momento do encerramento e não mudam depois. Se alterarmos esta política, o prazo de quem já encerrou continua sendo o que valia naquele dia — mudança de regra não encurta prazo de ninguém retroativamente.

16.2.3. A purga apaga as linhas do banco e os arquivos em disco, incluindo anexos, Pedidos de Compra, logotipo e assinatura. Somem propostas, pedidos, clientes, linha do tempo, trabalhos do Assistente e o aprendizado de classificação fiscal.

16.3. Sobrevivem à purga, pelo tempo exigido por lei e não mais que isso: o cadastro fiscal do contratante e o histórico de cobrança (5 anos, por obrigação fiscal) e os registros de acesso (6 meses, Marco Civil da Internet, art. 15 — prazo próprio, que a purga não encurta nem alonga). Nada de conteúdo operacional sobrevive.

16.4. Cópias de segurança seguem seu próprio ciclo de rodízio e podem conter dados já apagados da base principal, conforme a seção 11.1 da Política de Privacidade. Enquanto ali estiverem, permanecem inacessíveis para uso.

16.5. Podemos rescindir sem justa causa, mediante aviso de 30 dias e devolução proporcional de valores já pagos e não usufruídos.

17. Alterações deste contrato

17.1. Podemos alterar estes Termos. Cada alteração gera nova versão numerada.

17.2. Alteração relevante — preço fora da regra da 5.4, redução de funcionalidade contratada, mudança na limitação de responsabilidade, mudança em prazos de cancelamento ou retenção: aviso com 30 dias por e-mail e dentro do sistema, e o novo texto precisa ser aceito para continuar usando o Serviço. Quem não concordar pode cancelar sem ônus, com devolução proporcional.

17.3. Alteração de redação ou correção de erro material, sem efeito prático nos direitos do Cliente: publicada com registro no histórico de versões, sem novo aceite.

17.4. O histórico de versões fica publicamente acessível.

18. Aceite

18.1. O aceite se dá pela marcação expressa no cadastro ou no checkout, e registramos qual versão de cada documento foi aceita, com data, hora e endereço IP.

18.2. Confirmamos imediatamente o recebimento do aceite, por e-mail, conforme o art. 4º, III do Decreto 7.962/2013.

18.3. Estes Termos, a Política de Privacidade e o Anexo I ficam disponíveis em formato que permite ao Cliente armazená-los e reproduzi-los (art. 4º, IV do mesmo decreto).

19. Disposições gerais

19.1. A tolerância com descumprimento não significa renúncia.

19.2. Cláusula considerada inválida não invalida as demais.

19.3. O Cliente não pode ceder este contrato sem nossa anuência. Nós podemos cedê-lo em caso de reorganização societária ou venda, mediante aviso prévio.

19.4. Não há vínculo societário, trabalhista ou de exclusividade entre as partes.

19.5. Comunicações são válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado. Manter o e-mail atualizado é do Cliente.

20. Lei aplicável e foro

Este contrato é regido pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP, sede do Rune.

A eleição de foro tem eficácia limitada e não pretende afastar direito legal: sendo o Cliente consumidor, ele pode demandar no foro do seu domicílio, e a cláusula que dificulte sua defesa pode ser reconhecida como ineficaz.